REsp 2154863 - DECISAO

REsp 2154863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por não demonstrar divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma), sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VILMA SIQUEIRA MONTE SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Majoração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA SIQUEIRA MONTE SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer recurso especial que discute matéria de lei local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por não demonstrar divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma), sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, se houver prévia fixação.