AREsp 2581942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: WALKIRIA VANJA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

WALKIRIA VANJA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ contra agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.