AREsp 2573108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

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Parties: Agravante: CHURRASCARIA NATIVAS GRIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Nulidade Da Citação (mencionada No Acórdão De Origem)

Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado Nulidade Da Citação (mencionada No Acórdão De Origem)

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Parties

CHURRASCARIA NATIVAS GRIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tidos como violados
2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 exigência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.

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