AREsp 2485653 - DECISAO

AREsp 2485653 - DECISAO

Conheci do agravo interno em juízo de retratação, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou especificamente o dispositivo legal federal que teria sido interpretado divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Exequentes: Exequentes; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Divergência Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Exequentes

Exequentes

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno em juízo de retratação, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou especificamente o dispositivo legal federal que teria sido interpretado divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.