AREsp 2604682 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência porque o recorrente não indicou de maneira clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstrou de que forma o acórdão recorrido os contrariou, atraindo assim a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Agravo Interno, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Agravo Interno Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência porque o recorrente não indicou de maneira clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstrou de que forma o acórdão recorrido os contrariou, atraindo assim a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF