AREsp 2688558 - DECISAO

AREsp 2688558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ adotada pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 ônus do agravante de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ adotada pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.