AREsp 2682175 - DECISAO

AREsp 2682175 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: AGRICOLA MESOPOTAMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

AGRICOLA MESOPOTAMIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça