AREsp 2679779 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: WEASY COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

WEASY COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando não houver julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.