REsp 2101748 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal a quo afasta o interesse recursal, tornando incabível o agravo, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF e da jurisprudência desta Corte.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse Recursal, Benefícios Fiscais Da Zona Franca De Manaus, Recepção De Decreto Lei 356/68, Pis/cofins
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial (interesse recursal)
- 2 se o Decreto-Lei nº 356/68 foi recepcionado pela Constituição de 1988 e se assegura isenção de PIS/COFINS às vendas originadas na Zona Franca de Manaus remetidas à Amazônia Ocidental
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal a quo afasta o interesse recursal, tornando incabível o agravo, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment