AREsp 2675021 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sobre violação de dispositivos processuais e materiais, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade relevantes (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, a matéria exigiria exame de legislação estadual e reavaliação de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Análise De Norma Estadual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Análise De Norma Estadual +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sobre violação de dispositivos processuais e materiais, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade relevantes (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, a matéria exigiria exame de legislação estadual e reavaliação de fatos, inviabilizando a apreciação no âmbito especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.