AREsp 2637917 - DECISAO

AREsp 2637917 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título a...

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Parties
Agravante: Fundo Financeiro - RECIFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

Fundo Financeiro - RECIFIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título a ser fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título a ser fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)