AREsp 2684251 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ não atenderam ao ônus de demonstrar a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas ou a superação da jurisprudência, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS SANTOS VIEIRA; Agravante: WILLIAN DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acolhimento/decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS SANTOS VIEIRA

Agravante

WILLIAN DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acolhimento/decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de argumentação para afasta r a Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ não atenderam ao ônus de demonstrar a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas ou a superação da jurisprudência, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial