AREsp 2448443 - DECISAO

AREsp 2448443 - DECISAO

Reconhecida a insuficiência e genericidade das alegações de omissão e falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, bem como a impossibilidade de desconstituir a conclusão sobre a aptidão do perito sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal concluiu que o recurso não atende aos...

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Parties
Agravante: José Odir de Gusmão; Agravado: União; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Reexaminada; Agravo Negado Provimento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade De Prova Pericial, Demolição De Edificação Em Área De Preservação Permanente, Súmulas 7/284/211, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade De Prova Pericial Demolição De Edificação Em Área De Preservação Permanente Súmulas 7/284/211 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

José Odir de Gusmão

Agravante

União

Agravado

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Reexaminada; Agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 nulidade da prova técnica por suposta inabilitação do perito
  3. 3 aplicação de legislação ambiental posterior a fatos e possibilidade de regularização de ocupações em APP

Ratio Decidendi

Reconhecida a insuficiência e genericidade das alegações de omissão e falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, bem como a impossibilidade de desconstituir a conclusão sobre a aptidão do perito sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal concluiu que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Aplicaram‑se as súmulas 284/STF e 211/STJ, razão pela qual, após reconsideração da decisão monocrática, negou‑se provimento ao agravo, com imposição de honorários de 20% observando o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.466/2.467, tornando‑a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno