AREsp 2537556 - DECISAO

AREsp 2537556 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os argumentos e não houve omissão justificadora de reforma, o pedido de exame de provas foi considerado desnecessário pelo juízo singular nos termos do art. 371 do CPC, e a matéria consistia em reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de o STJ não poder conhecer de suposta violação de dispositivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Cerceamento De Defesa, Juízo Da Prova (art. 371 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Cerceamento De Defesa Juízo Da Prova (art. 371 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensa ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação quanto ao indeferimento de produção de provas
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os argumentos e não houve omissão justificadora de reforma, o pedido de exame de provas foi considerado desnecessário pelo juízo singular nos termos do art. 371 do CPC, e a matéria consistia em reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de o STJ não poder conhecer de suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.