AREsp 2394764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade do auto de infração e das multas aplicadas pelo PROCON, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COCKPIT DOIS - AUTO POSTO LTDA.; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multas Administrativas Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dosimetria Da Multa, Registro Eletrônico De Documento Fiscal, Nota Fiscal Paulista
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multas Administrativas Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Dosimetria Da Multa +2 more

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Parties

COCKPIT DOIS - AUTO POSTO LTDA.

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 57 do CDC
  3. 3 legalidade e dosimetria das multas administrativas aplicadas pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade do auto de infração e das multas aplicadas pelo PROCON, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.