AREsp 2547932 - DECISAO

AREsp 2547932 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante havia impugnado todos os fundamentos da inadmissibilidade, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; contudo, no mérito do agravo, manteve-se o indeferimento do pedido relativo ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ e da falta de comprovação, por cotejo analítico, da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, bem como pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Produção De Prova Documental, Sigilo Bancário E Fiscal, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Produção De Prova Documental Sigilo Bancário E Fiscal Ônus Da Prova Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de exibição de documentos bancários e declarações de imposto de renda
  3. 3 limites da rediscussão do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante havia impugnado todos os fundamentos da inadmissibilidade, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; contudo, no mérito do agravo, manteve-se o indeferimento do pedido relativo ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ e da falta de comprovação, por cotejo analítico, da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, bem como pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.