AREsp 2614271 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição de agravo interno, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula Nº 281/stf, Decisão Monocrática
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula Nº 281/stf Decisão Monocrática

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno perante decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição de agravo interno, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.