AREsp 2572680 - ACORDAO

Em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo recorrente, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que impede sua compreensão e conhecimento, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: B W DA S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Homicídio

Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Agravo Regimental Tribunal Do Júri Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

B W DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 inadmissibilidade do reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a aplicação da Súmula n. 284/STF.