AREsp 2598733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MALHAS DARLE LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182 E 83), Impugnação Específica
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182 E 83) Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MALHAS DARLE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 limites do agravo para destrancar recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada