AREsp 2683581 - DECISAO

AREsp 2683581 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão de a decisão agravada ter fundamentado a inadmissibilidade por consonância com jurisprudência do STJ e por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LOJA DE BRINQUEDOS M.N. CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Aplicáveis

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Parties

LOJA DE BRINQUEDOS M.N. CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para indeferir agravo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão de a decisão agravada ter fundamentado a inadmissibilidade por consonância com jurisprudência do STJ e por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se