AREsp 2634074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve, em essência, confronto entre norma municipal e norma federal/constitucional, matéria cuja apreciação, quando implica controle de lei local ou questão constitucional, é proibida ao STJ por força do art. 102, III, d, da CF e pela Súmula 280 do STF; ademais, eventual provimento exigiria reexame de prova sobre ultrapassagem da jornada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Horas Extras De Professor, Excesso De Jornada Em Sala De Aula
Processo Civil Direito Constitucional Direito Municipal Direito Do Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008
  2. 2 confronto entre Lei Municipal n. 600/2009 e norma federal
  3. 3 competência do STF para apreciar conflito entre lei local e norma federal/constitucional (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve, em essência, confronto entre norma municipal e norma federal/constitucional, matéria cuja apreciação, quando implica controle de lei local ou questão constitucional, é proibida ao STJ por força do art. 102, III, d, da CF e pela Súmula 280 do STF; ademais, eventual provimento exigiria reexame de prova sobre ultrapassagem da jornada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.