AREsp 2683909 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas implicam exame de lei municipal (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), ou se fundamentam em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518 do STJ), além de envolverem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o tribunal majorou honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KATHARINE SIDERATOS MOL DE CARVALHO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Recursos Direito Municipal Admissibilidade Do Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Prova

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Parties

KATHARINE SIDERATOS MOL DE CARVALHO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de norma municipal (Lei Municipal n. 15.080/2009)
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial na violação de enunciado de súmula do STJ
  3. 3 proibição do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas implicam exame de lei municipal (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), ou se fundamentam em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518 do STJ), além de envolverem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o tribunal majorou honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.