REsp 1902672 - DECISAO

REsp 1902672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública estava preclusa por retratação na origem e porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, de que modo o acórdão violou os dispositivos infraconstitucionais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, bem como não indicou dispositivos legais federais violados em relação à correção monetária, juros e multa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Por Retratação, Súmula 284 STF, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Por Retratação Súmula 284 STF Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 522 e 535, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública
  3. 3 questão sobre correção monetária, juros de mora e multa aplicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública estava preclusa por retratação na origem e porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, de que modo o acórdão violou os dispositivos infraconstitucionais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, bem como não indicou dispositivos legais federais violados em relação à correção monetária, juros e multa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.