AREsp 2706901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em provas que demonstram que a autora voluntariamente firmou o empréstimo e transferiu os valores à Credbraz, não havendo demonstração de conluio ou de vínculo de correspondente bancário capaz de imputar ao Banco Itaú responsabilidade pela fraude, inexistindo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VENUSIA DE PAULA COSTA; Agravado/recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Ré: Credbraz Representação e Consultoria Ltda.; Ré: Padrão de Vida Corretora de Seguros e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade De Instituição Financeira Por Fraude De Correspondente, Nexo De Causalidade, Anulação De Contrato De Empréstimo Consignado
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade De Instituição Financeira Por Fraude De Correspondente Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

VENUSIA DE PAULA COSTA

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravado/recorrido

Credbraz Representação e Consultoria Ltda.

Ré

Padrão de Vida Corretora de Seguros e Representações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Há responsabilidade do banco por fraude praticada por correspondente bancário (aplicabilidade da Resolução nº 4.935/21 do Banco Central)?
  3. 3 Existe nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido pela consumidora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em provas que demonstram que a autora voluntariamente firmou o empréstimo e transferiu os valores à Credbraz, não havendo demonstração de conluio ou de vínculo de correspondente bancário capaz de imputar ao Banco Itaú responsabilidade pela fraude, inexistindo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial improvido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.