AREsp 2681689 - DECISAO

AREsp 2681689 - DECISAO

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, sendo, assim, cabível a incidência da Súmula 182 do STJ; consequentemente, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, sendo, assim, cabível a incidência da Súmula 182 do STJ; consequentemente, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.