AREsp 2562101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: CCISA 19 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Agravo Interno

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Parties

CCISA 19 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de particularização do dispositivo para recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.