AREsp 2581521 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TASOD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TASOD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TASOD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.