AREsp 2583611 - ACORDAO

AREsp 2583611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma fundamentada por que a alegada questão seria meramente jurídica e prescindiria do reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC combinado com o regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: C.M.DOS SANTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

C.M.DOS SANTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma fundamentada por que a alegada questão seria meramente jurídica e prescindiria do reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC combinado com o regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.