AREsp 2604711 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e precisa a violação dos dispositivos legais indicados no recurso especial, restando assim configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, na forma da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Plano De Saúde Coletivo Reajuste, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Plano De Saúde Coletivo Reajuste Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a argumentação da recorrente é suficiente para demonstrar violação de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Regime processual aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e precisa a violação dos dispositivos legais indicados no recurso especial, restando assim configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, na forma da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.