AREsp 2590252 - ACORDAO

AREsp 2590252 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MONICA TENORIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA TENORIO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.