Pet 17695 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ, ficando configurada a ausência de dialeticidade recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 182; assim, nos termos...

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Parties
Agravante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ, ficando configurada a ausência de dialeticidade recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 182; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.