AREsp 2607420 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy...

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Parties
Recorrente (agravante): ADRIANA SOUZA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

ADRIANA SOUZA SILVA

Recorrente (agravante)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ)