AREsp 2540158 - DECISAO

AREsp 2540158 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incumbência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a ausência de...

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Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 126/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incumbência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.