AREsp 2607289 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ na origem), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Agravo Interno

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ na origem), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno