AREsp 2617281 - DECISAO

AREsp 2617281 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não individualizou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, configurando fundamentação deficiente nos termos da súmula 284/STF e da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NEYDE FERREIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Constitucionais Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEYDE FERREIRA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não individualizou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, configurando fundamentação deficiente nos termos da súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.