AREsp 2686530 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (que impugna inadmissão do recurso especial) porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDINEI BARRETO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAUDINEI BARRETO DE MIRANDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (que impugna inadmissão do recurso especial) porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.