AREsp 2581533 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que exige impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: VALDEMAR PAULO DAS NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDEMAR PAULO DAS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que exige impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.