AREsp 2520607 - DECISAO

AREsp 2520607 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o recurso foi negado provimento porque (i) não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto ao art. 480 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o Tribunal de origem concluiu que os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência / Novo Exame Do Recurso E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Suspensão E Devolução De Prazo Processual, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Orientadoras Suspensão E Devolução De Prazo Processual Perícia Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência / Novo Exame Do Recurso E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 480 do CPC (perícia)
  2. 2 devolução do prazo processual e art. 221 do CPC
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o recurso foi negado provimento porque (i) não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto ao art. 480 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o Tribunal de origem concluiu que os autos físicos estavam disponíveis (retirados pelo advogado em 4/11/2022), de modo que não houve suspensão do prazo e o recurso mostrou-se intempestivo; e (iii) faltou demonstração do dissídio e as razões recursais foram consideradas deficientes, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno