REsp 2110993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, sem a indicação e demonstração precisas dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o STJ não examina matéria constitucional, a vedação à decisão-surpresa aplica-se mesmo em matérias de ordem pública, e não foram preenchidos os requisitos para admissão do recurso pela alínea c (ausência de confronto analítico dos paradigmas e de demonstração de divergência jurisprudencial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Surpresa, Contraditório, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Pretoriano, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Surpresa Contraditório Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Pretoriano Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar suposta ofensa à Constituição Federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 vedação à decisão-surpresa mesmo em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, sem a indicação e demonstração precisas dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o STJ não examina matéria constitucional, a vedação à decisão-surpresa aplica-se mesmo em matérias de ordem pública, e não foram preenchidos os requisitos para admissão do recurso pela alínea c (ausência de confronto analítico dos paradigmas e de demonstração de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem