AREsp 2733412 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC
3. 3 alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas ofensas legais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC