AREsp 2605842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem explicaram de que modo o acórdão recorrido teria afrontado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e...

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Parties
Agravantes: VILTAMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Perícia Judicial

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Parties

VILTAMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de necessidade de nova perícia e divergência entre laudo pericial e parecer técnico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem explicaram de que modo o acórdão recorrido teria afrontado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF.