AREsp 2705114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou a matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou a matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e requeria reexame de provas para acolhimento de suas pretensões (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial invocada não se demonstrou apta quando se trata de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se