AREsp 2627385 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 707-708). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 537): APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E NÃO EDIFICÁVEL. RODOVIA FEDERAL (BR-101). DEMANDA PROMOVIDA PELA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. CAUSA QUE TRAMITOU E FOI SENTENCIADA NA JUSTIÇA FEDERAL. APELOS DA AUTORA E DA ANTT, NA CONDIÇÃO DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA ANTT, EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO TRF DA REGIÃO À COMARCA DE ITAJAÍ, ONDE SITUADO O IMÓVEL EM LITÍGIO. ACOLHIMENTO COM REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. RECURSO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT JULGADO PREJUDICADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO DA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA.MÉRITO. CONCESSIONÁRIA QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS,CONTRADITORIAMENTE, SUSTENTOU SER POSSÍVEL A APURAÇÃO DE ESBULHO A PARTIR DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE JUNTOU AOS AUTOS. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, MAS NA AUSÊNCIA DE DIREITO A INTERDITO SOBRE ÁREA OBJETO DE DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO. AUTORA QUE, APESAR DE ADMITIR A TITULARIDADE DOS DEMANDADOS SOBRE O IMÓVEL LINDEIRO, NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE OCUPAÇÃO ANTERIOR DEIXANDO INJUSTIFICADA A ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ADEMAIS, CROQUI E IMAGENS DAS EDIFICAÇÕES QUE NITIDAMENTE PERMITEM APURAR QUE OS REQUERIDOS SE FAZEM PRESENTES NO LOCAL POR LONGA DATA E QUE NÃO INVADEM A FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE IMPLANTADA DA RODOVIA, NEM ÁREA NON A EDIFICANDI. ACESSO À PROPRIEDADE DOS RÉUS QUE SE SUPÕE PREEXISTENTE À ALEGADA OCUPAÇÃO DA UNIÃO. DESCONFORMIDADE QUE NÃO SE LHES PODE SER ATRIBUÍDA.DESFAZIMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICARIA SOB ALEGAÇÃO DE PERIGO AO TRÁFEGO, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR LONGO PERÍODO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 585-586). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "não há que se falar em alegações genéricas e superficiais, ao passo que as razões do recurso objeto da decisão ora agravada se dedicam, exclusivamente, a demonstrar de forma pormenorizada o porquê da súmula suscitada não se aplicar ao caso em comento" (fl. 715). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 720-721). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido, cito : AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.