AREsp 2649865 - DECISAO

AREsp 2649865 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta a aplicação da Súmula n. 7/STJ indicada como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de fatos e provas, o que impede o cotejo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JULLYEMERSON VIEIRA DA SILVA REBOUÇAS; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULLYEMERSON VIEIRA DA SILVA REBOUÇAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão do acervo probatório sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta a aplicação da Súmula n. 7/STJ indicada como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de fatos e provas, o que impede o cotejo necessário entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.