AREsp 2624986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a inadmissibilidade fundada na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição, configurando ausência de dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial na...

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Parties
Agravante: VANDERLEI RAMIRO ALTÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Alínea 'c' Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Alínea 'c' Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição

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Parties

VANDERLEI RAMIRO ALTÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade fundada na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a inadmissibilidade fundada na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição, configurando ausência de dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial na sua totalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ