AREsp 2692105 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, caracterizando a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VP & VS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Decisão Colegiada Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Decisão Colegiada Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

VP & VS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, caracterizando a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.