AREsp 2546781 - DECISAO

AREsp 2546781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a ação tinha objetivo declaratório e não indenizatório), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula n. 283/STF e tornando inviável a provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONI PERILLO FERREIRA NAVARRETE; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Preclusão, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Retroatividade Do Pagamento De Aposentadoria, Vedação À Percepção Simultânea De Proventos E Remuneração Pública, Indenização Por Demora Administrativa
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Preclusão Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Retroatividade Do Pagamento De Aposentadoria Vedação À Percepção Simultânea De Proventos E Remuneração Pública Indenização Por Demora Administrativa

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Parties

SIMONI PERILLO FERREIRA NAVARRETE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282/STF, 283/STF e 284/STF
  2. 2 fundamento autônomo do acórdão não impugnado nas razões do recurso especial
  3. 3 direito ao pagamento retroativo da aposentadoria desde o pedido administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a ação tinha objetivo declaratório e não indenizatório), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula n. 283/STF e tornando inviável a provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.