AREsp 2694411 - DECISAO

AREsp 2694411 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais (matéria incabível na via especial), e porque não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO FELICIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO FELICIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos federais violados pelo recorrente
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais (matéria incabível na via especial), e porque não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...