AREsp 2703421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, autorizando aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a tentativa de desconstituir a descaracterização do regime de administração exigiria interpretação de cláusulas e reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) questões suscitadas em sede recursal não foram decididas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a falta de prequestionamento. Mantida também a conclusão de inexistência do débito e a obrigação de lavrar a escritura.

Parties
Recorrente: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Recorrente: SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: Condomínio Lumina Offices
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Construção Por Regime De Administração, Obrigação De Fazer (lavratura Da Escritura), Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/condomínio Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Recorrente

SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Condomínio Lumina Offices

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 descaracterização do contrato de construção por regime de administração e incidência do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, autorizando aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a tentativa de desconstituir a descaracterização do regime de administração exigiria interpretação de cláusulas e reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) questões suscitadas em sede recursal não foram decididas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a falta de prequestionamento. Mantida também a conclusão de inexistência do débito e a obrigação de lavrar a escritura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.