AREsp 2654335 - DECISAO

AREsp 2654335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (a não demonstração do dissídio jurisprudencial), e a jurisprudência do STJ considera que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; por consequência, manteve-se a inadmissão e foi majorado em 20% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não demonstração do dissídio jurisprudencial como fundamento de inadmissão
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamentos utilizados pela Corte de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (a não demonstração do dissídio jurisprudencial), e a jurisprudência do STJ considera que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; por consequência, manteve-se a inadmissão e foi majorado em 20% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).